HC 1003883 - DECISAO

HC 1003883 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ, concluiu-se que somente a multirreincidência impõe preponderância da agravante; no caso havia apenas uma anotação apta a configurar reincidência (reincidência específica), de modo que impunha-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, acarretando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL SCHULTER INACIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Prisional

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Parties

LUIS GABRIEL SCHULTER INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica
  2. 2 preponderância da agravante em casos de multirreincidência
  3. 3 relevância da confissão extrajudicial para fins de atenuante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ, concluiu-se que somente a multirreincidência impõe preponderância da agravante; no caso havia apenas uma anotação apta a configurar reincidência (reincidência específica), de modo que impunha-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, acarretando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa.
  • Mantido o regime fechado, face à reincidência (art. 33, § 2º, b. c.c. § 3º, do CP).