AREsp 2825260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo ilegalidade ou irrazoabilidade que autorizasse intervenção nesta Corte.

Parties
Agravante: MAYRLON OLIVEIRA LOPES; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAYRLON OLIVEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Impugnação da dosimetria da pena por valoração negativa de circunstâncias e aumento desproporcional da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo ilegalidade ou irrazoabilidade que autorizasse intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.