AREsp 2781278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de nulidade por ausência de exame de sanidade mental dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO RICARDO REGINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Exame De Sanidade Mental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Exame De Sanidade Mental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAURICIO RICARDO REGINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame de sanidade mental e possibilidade de sua determinação pela instância originária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de nulidade por ausência de exame de sanidade mental dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental