REsp 2173107 - DECISAO

REsp 2173107 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou‑se provimento em razão da prevalência da jurisprudência desta Corte de que a natureza e a quantidade da droga (no caso, 104,5 gramas de cocaína, peso líquido) podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria para fins de aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque a pena imposta (4 anos e 2 meses de reclusão) impede a substituição por penas restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena E Regime Inicial

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou‑se provimento em razão da prevalência da jurisprudência desta Corte de que a natureza e a quantidade da droga (no caso, 104,5 gramas de cocaína, peso líquido) podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria para fins de aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque a pena imposta (4 anos e 2 meses de reclusão) impede a substituição por penas restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial