AREsp 2915004 - DECISAO

AREsp 2915004 - DECISAO

Admitiu-se parcialmente o agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a busca e a abordagem veicular foram amparadas por fundada suspeita decorrente de informações de inteligência da PRF e pela especificidade da fiscalização em região de fronteira, além de reconhecer a prejudicialidade e reiteração de matéria já decidida em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LOPES DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Abordagem Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Abordagem Veicular Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDO LOPES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal referente à busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a busca e a abordagem veicular foram amparadas por fundada suspeita decorrente de informações de inteligência da PRF e pela especificidade da fiscalização em região de fronteira, além de reconhecer a prejudicialidade e reiteração de matéria já decidida em habeas corpus, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.