HC 1007959 - DECISAO

HC 1007959 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos policiais, laudos, mensagens de celular e relatório investigativo) indicando indícios de tráfico; sendo assim, seria necessário revolver provas para acolher a desclassificação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SOARES DA COSTA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Repercussão Geral Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Repercussão Geral Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  2. 2 valoração de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da presunção relativa de usuário prevista no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (depoimentos policiais, laudos, mensagens de celular e relatório investigativo) indicando indícios de tráfico; sendo assim, seria necessário revolver provas para acolher a desclassificação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.