AREsp 2863894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias formaram convicção apoiada em provas idôneas, especialmente depoimentos policiais e documentos periciais.

Parties
Agravante: OSVALDO VICENTE DOS SANTOS; Corréu: WEBERSON SANTOS DE ATALAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OSVALDO VICENTE DOS SANTOS

Agravante

WEBERSON SANTOS DE ATALAIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação da conduta do réu pode ser realizada sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter idôneo da prova testemunhal de policiais militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias formaram convicção apoiada em provas idôneas, especialmente depoimentos policiais e documentos periciais.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.