REsp 2000093 - ACORDAO
Negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada nulidade (inclusive em voto vencido) e concluiu que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a liberdade provisória constou na sentença e há certidões de diligências; ademais, a detração é matéria do Juízo da Execução, de modo que a revisão criminal não é o meio adequado para fixá-la ou para ajuste fino da dosimetria da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Detração Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu quanto à sentença condenatória
- 2 detração da pena e seu momento de realização (matéria do Juízo da Execução)
- 3 cabimento da revisão criminal para discutir detração ou ajuste fino da dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada nulidade (inclusive em voto vencido) e concluiu que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a liberdade provisória constou na sentença e há certidões de diligências; ademais, a detração é matéria do Juízo da Execução, de modo que a revisão criminal não é o meio adequado para fixá-la ou para ajuste fino da dosimetria da pena.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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