AREsp 2915004 - DECISAO

AREsp 2915004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou, de forma clara e concreta, afronta à legislação federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de direito ao redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do privilégio com elementos probatórios concretos (grande quantidade de cocaína apreendida, uso de veículo com placa falsa e compartimento oculto, concurso de agentes, coordenação por terceiro e embalagens identificadoras), suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: KRISTHIAN RODRIGUES MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional/transnacional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Tráfico Transnacional (art.40, I, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional/transnacional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Tráfico Transnacional (art.40, I, Lei 11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) +2 more

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Parties

KRISTHIAN RODRIGUES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou, de forma clara e concreta, afronta à legislação federal invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação de direito ao redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do privilégio com elementos probatórios concretos (grande quantidade de cocaína apreendida, uso de veículo com placa falsa e compartimento oculto, concurso de agentes, coordenação por terceiro e embalagens identificadoras), suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.