HC 1005620 - DECISAO

HC 1005620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e a insurgência envolveria reexame profundo do conjunto fático-probatório relativo à legalidade da abordagem e à suficiência das provas, providência incompatível com a natureza do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Abordagem Policial Fundada Suspeita Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da abordagem policial e validade das provas obtidas
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e a insurgência envolveria reexame profundo do conjunto fático-probatório relativo à legalidade da abordagem e à suficiência das provas, providência incompatível com a natureza do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se