AREsp 2858309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a abordagem e a busca pessoal foram pautadas em fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, volume na roupa e nervosismo), que a fração redutora de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi fundamentada em elementos concretos relacionados à variedade e quantidade das drogas apreendidas, e que a revisão dessa valoração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: NYCOLAS DAVID MOREIRA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Abordagem Policial E Busca Pessoal (arts. 240, §2º E 244 Cpp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Abordagem Policial E Busca Pessoal (arts. 240, §2º E 244 Cpp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NYCOLAS DAVID MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e definição da fração redutora
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 33, §2º, letra "c" e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a abordagem e a busca pessoal foram pautadas em fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, volume na roupa e nervosismo), que a fração redutora de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi fundamentada em elementos concretos relacionados à variedade e quantidade das drogas apreendidas, e que a revisão dessa valoração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.