AREsp 2918696 - DECISAO

AREsp 2918696 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao trânsito do pedido de tráfico privilegiado; quanto às alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e ilicitude das provas, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade (prints apenas motivaram diligências, provas foram encontradas por encontro fortuito) e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO; Corréu/réu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Em Parte)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Serendipidade/encontro Fortuito, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Serendipidade/encontro Fortuito +2 more

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Parties

GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO

Agravante/recorrente

MATHEUS

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp)
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao trânsito do pedido de tráfico privilegiado; quanto às alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e ilicitude das provas, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade (prints apenas motivaram diligências, provas foram encontradas por encontro fortuito) e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).