AREsp 2918696 - DECISAO

AREsp 2918696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi impugnada de forma específica quanto aos fundamentos da decisão agravada; quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, o Tribunal considerou que os prints apenas deflagraram a investigação e não foram utilizados para condenar, razão pela qual não há nulidade demonstrada e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS ANTONIO PORTELA; Réu: GABRIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço, em parte, do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS ANTONIO PORTELA

Recorrente

GABRIEL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi impugnada de forma específica quanto aos fundamentos da decisão agravada; quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, o Tribunal considerou que os prints apenas deflagraram a investigação e não foram utilizados para condenar, razão pela qual não há nulidade demonstrada e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.