RHC 217388 - DECISAO

RHC 217388 - DECISAO

Não se configurou ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem porque não há nos autos elementos que indiquem confissão informal ou declarações autoincriminatórias na abordagem; o paciente foi cientificado de seus direitos ao prestar informações à autoridade policial e assistido por advogado; e havia conjunto consistente de indícios (fuga, instrução a terceiro para retirar material, apreensão de entorpecentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva. Ademais, a jurisprudência do STJ firma que o aviso sobre o direito ao silêncio é exigido nos interrogatórios formalizados, não na abordagem policial, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Busca Pessoal E Domiciliar, Confissão Informal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Busca Pessoal E Domiciliar Confissão Informal +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial acarreta nulidade do ato prisional
  2. 2 Se houve confissão informal ou declarações autoincriminatórias que maculem a prova
  3. 3 Se há elementos indiciários suficientes para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se configurou ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem porque não há nos autos elementos que indiquem confissão informal ou declarações autoincriminatórias na abordagem; o paciente foi cientificado de seus direitos ao prestar informações à autoridade policial e assistido por advogado; e havia conjunto consistente de indícios (fuga, instrução a terceiro para retirar material, apreensão de entorpecentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva. Ademais, a jurisprudência do STJ firma que o aviso sobre o direito ao silêncio é exigido nos interrogatórios formalizados, não na abordagem policial, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.