HC 1008764 - DECISAO

HC 1008764 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Compatibilização entre regime cautelar e regime inicial de cumprimento de pena