HC 1008660 - DECISAO

HC 1008660 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ e não se verifica ilegalidade flagrante; adicionalmente, os fatos ocorreram antes do julgamento que consolidou a necessidade de documentação da concordância para ingresso domiciliar, impedindo a aplicação retroativa dessa jurisprudência.

Parties
Paciente: Valdinei Caetano Melhem Abdon; Autoridade Coatora: Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
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Parties

Valdinei Caetano Melhem Abdon

Paciente

Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingressos domiciliares e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 aplicação retroativa de jurisprudência consolidada posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ e não se verifica ilegalidade flagrante; adicionalmente, os fatos ocorreram antes do julgamento que consolidou a necessidade de documentação da concordância para ingresso domiciliar, impedindo a aplicação retroativa dessa jurisprudência.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.