AREsp 2873630 - DECISAO

AREsp 2873630 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório (apreensão de drogas e arma, depoimentos de policiais, contexto de proximidade ao presídio e contradições nas versões dos acusados) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o depoimento policial, ratificado em juízo, foi considerado meio idôneo em harmonia com as demais provas.

Parties
Agravante: TACILA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: TIAGO CASTRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Desclassificação Penal (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Desclassificação Penal (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

TACILA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TIAGO CASTRO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos agravantes deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por mercancia nas imediações de unidade prisional
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório (apreensão de drogas e arma, depoimentos de policiais, contexto de proximidade ao presídio e contradições nas versões dos acusados) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o depoimento policial, ratificado em juízo, foi considerado meio idôneo em harmonia com as demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.