AREsp 2906934 - DECISAO

AREsp 2906934 - DECISAO

Parties
Agravante: ARTUR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concussão, Dosimetria Da Pena, Sistema Acusatório, Pedido Absolutório Do Ministério Público, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concussão Dosimetria Da Pena Sistema Acusatório Pedido Absolutório Do Ministério Público +5 more

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Parties

ARTUR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)