RHC 214768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem infirmar o fundamento central do decisum — a existência de fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em elementos concretos —, tentou discutir matéria não examinada na origem (supressão de instância) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a nulidade das provas por suposta violação de domicílio não foi acolhida diante de informação prévia sobre tráfico de drogas e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: KEVIN SLAYTER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Supressão De Instância +1 more

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Parties

KEVIN SLAYTER COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da atuação da guarda municipal na prisão
  3. 3 violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem infirmar o fundamento central do decisum — a existência de fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em elementos concretos —, tentou discutir matéria não examinada na origem (supressão de instância) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a nulidade das provas por suposta violação de domicílio não foi acolhida diante de informação prévia sobre tráfico de drogas e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.