HC 1008441 - DECISAO

HC 1008441 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (reincidência específica e risco à ordem pública), o STJ deve abster-se de conhecer do habeas corpus visando rever indeferimento de liminar pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO FRANCISCO BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO FRANCISCO BUENO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade social e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (reincidência específica e risco à ordem pública), o STJ deve abster-se de conhecer do habeas corpus visando rever indeferimento de liminar pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.