HC 995489 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e não rebateu os fundamentos do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de reexame de provas — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES ALVES MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impossibilidade De Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHARLES ALVES MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
- 3 pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e não rebateu os fundamentos do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de reexame de provas — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment