HC 818093 - DECISAO

HC 818093 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via recursal, porém, exercendo o poder de ofício para corrigir ilegalidade evidente, o Tribunal concluiu que a fundamentação da corte de origem para afastar o tráfico privilegiado não era idônea (ausência de trânsito em julgado da condenação e fundamentação insuficiente sobre atos infracionais), aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionando a pena; manteve-se a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais na hipótese concreta.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVESTRE VALLIERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Adequação Da Via Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVESTRE VALLIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas por guardas municipais e possibilidade de nulidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via recursal, porém, exercendo o poder de ofício para corrigir ilegalidade evidente, o Tribunal concluiu que a fundamentação da corte de origem para afastar o tráfico privilegiado não era idônea (ausência de trânsito em julgado da condenação e fundamentação insuficiente sobre atos infracionais), aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionando a pena; manteve-se a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais na hipótese concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto