AREsp 2759637 - DECISAO

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Os elementos probatórios constantes dos autos — depoimento que demonstra aquisição, transporte e comercialização em locais diversos; 410 g de maconha, 21 trouxinhas embaladas, 86 saquinhos vazios prontos para fracionamento; dinheiro fracionado; e informação policial de ponto de venda — evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a minorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau no ponto em que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Provas, Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Provas Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante do conjunto fático
  2. 2 Requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e a valoração jurídica das provas

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios constantes dos autos — depoimento que demonstra aquisição, transporte e comercialização em locais diversos; 410 g de maconha, 21 trouxinhas embaladas, 86 saquinhos vazios prontos para fracionamento; dinheiro fracionado; e informação policial de ponto de venda — evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau no ponto em que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.