HC 952642 - ACORDAO

HC 952642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam rediscutir ponto já decidido; o acórdão demonstrou que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em relatório de investigação pormenorizado e diligências prévias que confirmaram a necessidade da medida (incluindo verificação do local e denúncias anônimas), inexistindo omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Diligências Preliminares, Denúncia Anônima, Embargos De Declaração, Omissão
Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Diligências Preliminares Denúncia Anônima Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão baseado em relatório de investigação e diligências prévias
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visavam rediscutir ponto já decidido; o acórdão demonstrou que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em relatório de investigação pormenorizado e diligências prévias que confirmaram a necessidade da medida (incluindo verificação do local e denúncias anônimas), inexistindo omissão ou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.