AREsp 2903793 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões de prática delitiva — no caso, denúncia anônima corroborada por fatos observados (pessoas fugindo, arma dispensada) e confissão do réu acerca da guarda de drogas — estava caracterizada situação de flagrância e justa causa, o que autorizou o ingresso policial sem mandado nos termos do art. 240 do CPP; assim, as provas não foram anuladas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Delação Anônima, Fundadas Razões, Nulidade De Prova, Art. 240 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delação Anônima Fundadas Razões +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação do art. 240 do CPP e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões de prática delitiva — no caso, denúncia anônima corroborada por fatos observados (pessoas fugindo, arma dispensada) e confissão do réu acerca da guarda de drogas — estava caracterizada situação de flagrância e justa causa, o que autorizou o ingresso policial sem mandado nos termos do art. 240 do CPP; assim, as provas não foram anuladas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial