HC 1006727 - DECISAO

HC 1006727 - DECISAO

A entrada policial no domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões objetivas ou consentimento documentado, configurando invasão de domicílio ilícita nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; por consequência, as provas obtidas na diligência e as derivadas são ilícitas, não havendo prova independente capaz de sustentar a condenação, sendo de rigor a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO APARECIDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 nulidade das provas obtidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio ocorreu sem mandado e sem fundadas razões objetivas ou consentimento documentado, configurando invasão de domicílio ilícita nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; por consequência, as provas obtidas na diligência e as derivadas são ilícitas, não havendo prova independente capaz de sustentar a condenação, sendo de rigor a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Anular as provas obtidas na diligência e as provas derivadas (art. 157, § 1º, do CPP)