AREsp 2905891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 demandaria reexame de provas e dos fundamentos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou provas suficientes para a manutenção da condenação por art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: BRUNO NAZIOZENO DE MELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Pecuniária, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pena Pecuniária Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

BRUNO NAZIOZENO DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 demandaria reexame de provas e dos fundamentos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou provas suficientes para a manutenção da condenação por art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 377/378
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial