HC 1009272 - DECISAO

HC 1009272 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal adequada e não restou demonstrado constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; quanto ao mérito fático-probatório, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca e apreensão na fundada suspeita decorrente do comportamento do paciente ao avistar a guarnição, nervosismo e confissão, bem como afastaram o redutor do art. 33, § 4º pela quantidade de droga apreendida e indícios de mercancia, estando a matéria já analisada e pacificada em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO WILLIAN GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

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Parties

FABRICIO WILLIAN GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal adequada e não restou demonstrado constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; quanto ao mérito fático-probatório, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca e apreensão na fundada suspeita decorrente do comportamento do paciente ao avistar a guarnição, nervosismo e confissão, bem como afastaram o redutor do art. 33, § 4º pela quantidade de droga apreendida e indícios de mercancia, estando a matéria já analisada e pacificada em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.