AREsp 2917518 - DECISAO

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Embora a natureza das substâncias seja deletéria, a quantidade total apreendida no caso (0,15g de cocaína e 9,07g de crack) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica majoração da pena-base; diante da flagrante ilegalidade na valoração adotada pelo Tribunal de origem, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena do agravante redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CUNHA CONTI DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro na fixação da pena-base por majoração baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Embora a natureza das substâncias seja deletéria, a quantidade total apreendida no caso (0,15g de cocaína e 9,07g de crack) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica majoração da pena-base; diante da flagrante ilegalidade na valoração adotada pelo Tribunal de origem, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena do agravante redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão