AREsp 2832584 - DECISAO

AREsp 2832584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas sem reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que havia prova suficiente da associação e da liderança do agravante; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) e procedeu-se à nova dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 8 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 1.110 dias-multa; afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da associação para o tráfico.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão, Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE LIMA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas sem reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que havia prova suficiente da associação e da liderança do agravante; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) e procedeu-se à nova dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 8 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 1.110 dias-multa; afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da associação para o tráfico.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • estabelecer a sanção em 8 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 dias-multa
  • Publique-se.