AREsp 2859783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, e o enfrentamento das matérias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA DE MACEDO SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

JUSSARA DE MACEDO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem (art. 619 do CPP e arts. 619/620 CPP relativamente a embargos declaratórios)
  3. 3 legalidade do mandado de busca e apreensão e aproveitamento de provas de aparelho de uso compartilhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, e o enfrentamento das matérias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.