AREsp 2819361 - DECISAO

AREsp 2819361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; considerou-se legal o ingresso domiciliar em razão de fundadas razões e flagrância (visualização da venda, fuga e encontro de entorpecentes), reputou-se válidas e corroboradas as declarações policiais, afastando-se a alegação de injustiça epistêmica, e declarou-se inviável o pedido absolutório por implicar reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Valoração Da Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Valoração Da Prova Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

MARLON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 injustiça epistêmica na valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; considerou-se legal o ingresso domiciliar em razão de fundadas razões e flagrância (visualização da venda, fuga e encontro de entorpecentes), reputou-se válidas e corroboradas as declarações policiais, afastando-se a alegação de injustiça epistêmica, e declarou-se inviável o pedido absolutório por implicar reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.