HC 1007769 - DECISAO

HC 1007769 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar (decotar) da pena-base a circunstância judicial referente à natureza da droga por ter havido atecnia na nomeação do vetor, procedendo-se à redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa, mantendo-se, contudo, a condenação por tráfico diante da materialidade e autoria comprovadas (laudos e depoimentos), e por considerar inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de entorpecentes; alterações mais amplas demandariam reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Flagrante Forjado, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Flagrante Forjado Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal

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Parties

IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar (decotar) da pena-base a circunstância judicial referente à natureza da droga por ter havido atecnia na nomeação do vetor, procedendo-se à redução da pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa, mantendo-se, contudo, a condenação por tráfico diante da materialidade e autoria comprovadas (laudos e depoimentos), e por considerar inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de entorpecentes; alterações mais amplas demandariam reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Decotada da pena-base a circunstância judicial relativa à natureza da droga (atecnia corregida)
  • Reduzida a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa