REsp 2198045 - DECISAO

REsp 2198045 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque não foram demonstrados, de plano, erro de direito ou de fato capaz de ensejar revisão: o acórdão condenatório e a dosimetria encontravam-se fundamentados no conjunto probatório, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7) e as agravantes e o regime foram aplicados conforme jurisprudência, justificando a manutenção da condenação e da pena.

Parties
Recorrente / Peticionário: DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA; Parte Contrária / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente / Peticionário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.33, caput, da Lei 11.343/06 (alegada ausência de dolo/insuficiência de provas)
  2. 2 Violação ao art.59 do Código Penal (dosimetria e maus antecedentes)
  3. 3 Aplicação do art.40, V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque não foram demonstrados, de plano, erro de direito ou de fato capaz de ensejar revisão: o acórdão condenatório e a dosimetria encontravam-se fundamentados no conjunto probatório, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7) e as agravantes e o regime foram aplicados conforme jurisprudência, justificando a manutenção da condenação e da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.