AREsp 2715630 - DECISAO

AREsp 2715630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias fáticas descritas nos autos (visualização da blitz, mudança de faixa, tentativa de ultrapassagem em local proibido, nervosismo e inquietação do acusado) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular e tornando lícitas as provas, além de não haver similitude fática com o paradigma invocado para justificar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fabiano Henrique Diogo Bento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fabiano Henrique Diogo Bento

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 interpretação do art. 244 do CPP e art. 240 §2º do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias fáticas descritas nos autos (visualização da blitz, mudança de faixa, tentativa de ultrapassagem em local proibido, nervosismo e inquietação do acusado) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular e tornando lícitas as provas, além de não haver similitude fática com o paradigma invocado para justificar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.