AREsp 2850027 - DECISAO

AREsp 2850027 - DECISAO

Por considerar que a jurisprudência da Quinta Turma admite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3 quando a quantidade de droga apreendida é pequena e o réu é primário, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, aplicando a redução de 2/3, mantendo as demais fases, e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WAGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Da Dosimetria Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à dosimetria, aplicando a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WAGLAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Da Dosimetria Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 versus frações menores (3/5, 1/2)
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por considerar que a jurisprudência da Quinta Turma admite a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo de 2/3 quando a quantidade de droga apreendida é pequena e o réu é primário, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria, aplicando a redução de 2/3, mantendo as demais fases, e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à dosimetria, aplicando a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no capítulo referente à dosimetria.
  • Fixada a pena final e definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.