HC 1009087 - DECISAO

HC 1009087 - DECISAO

Embora a segregação cautelar esteja fundamentada na garantia da ordem pública, as circunstâncias pessoais do paciente (réu tecnicamente primário), a ausência de violência ou grave ameaça, a não demonstração de vínculo com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não sendo manifestamente exorbitante, aliadas à necessidade de contemporaneidade e à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, justificam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR IRIGARAY CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Excesso De Prazo

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Parties

VITOR IRIGARAY CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar esteja fundamentada na garantia da ordem pública, as circunstâncias pessoais do paciente (réu tecnicamente primário), a ausência de violência ou grave ameaça, a não demonstração de vínculo com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não sendo manifestamente exorbitante, aliadas à necessidade de contemporaneidade e à excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, justificam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se.