REsp 2101548 - DECISAO

REsp 2101548 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio quando o réu, ao avistar a viatura, evadiu-se para o interior da residência, caracterizando situação de flagrante e legitimando a busca e apreensão sem mandado; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, não utilizadas na primeira fase da dosimetria, justificam a fração de diminuição da pena aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento, sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERENILTON GONÇALVES RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERENILTON GONÇALVES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão pessoal e domiciliar efetuada por policiais militares
  2. 2 Caracterização de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio quando o réu, ao avistar a viatura, evadiu-se para o interior da residência, caracterizando situação de flagrante e legitimando a busca e apreensão sem mandado; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, não utilizadas na primeira fase da dosimetria, justificam a fração de diminuição da pena aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento, sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.