RHC 207614 - DECISAO

RHC 207614 - DECISAO

Diante da apreensão de pequena quantidade de Cannabis sativa (3,2 g) e da ausência de outros indícios de mercancia, os fatos são incontroversos e, por interpretação do §2º do art.28 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conduta se amolda à posse para consumo pessoal, autorizando-se a desclassificação e o trancamento da ação penal; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal n. 0016473-02.2023.8.16.0045.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PAULO VIEIRA DE SOUZA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Provido. Trancada a ação penal n. 0016473-02.2023.8.16.0045.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Trancamento De Ação Penal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO VIEIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (RE 635659)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório quando há revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de pequena quantidade de Cannabis sativa (3,2 g) e da ausência de outros indícios de mercancia, os fatos são incontroversos e, por interpretação do §2º do art.28 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conduta se amolda à posse para consumo pessoal, autorizando-se a desclassificação e o trancamento da ação penal; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para trancar a ação penal n. 0016473-02.2023.8.16.0045.

Court Disposition

Provido. Trancada a ação penal n. 0016473-02.2023.8.16.0045.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0016473-02.2023.8.16.0045 instaurada em desfavor de JOAO PAULO VIEIRA DE SOUZA perante a 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR.
  • Publique-se.