HC 1004855 - ACORDAO

HC 1004855 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não apenas pela quantidade de drogas, mas sobretudo pela apreensão de petrechos de traficância que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, e porque seria necessário revolver a matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas por apreensão de petrechos (balança de precisão, eppendorfs, papéis para embalagem)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não apenas pela quantidade de drogas, mas sobretudo pela apreensão de petrechos de traficância que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, e porque seria necessário revolver a matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.