AREsp 2580772 - DECISAO

AREsp 2580772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, atuando ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o Tribunal corrigiu a ilegalidade do regime inicial fechado e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, dada a dosimetria ao mínimo legal e a ausência de reincidência definitiva.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA DORNELAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime De Cumprimento Da Pena
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440/stj, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DORNELAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação ex officio do regime de cumprimento da pena com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, atuando ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o Tribunal corrigiu a ilegalidade do regime inicial fechado e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, dada a dosimetria ao mínimo legal e a ausência de reincidência definitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do recorrente.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, fixado regime semiaberto para cumprimento da pena do recorrente.