HC 1008643 - DECISAO

HC 1008643 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias e decisão anterior desta Corte adequadamente exasperaram a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da natureza e da elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 63 kg de pasta base), afastaram a minorante do §4º do art. 33 pela existência de modus operandi e estrutura organizada para transporte, mantiveram o regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º, CP) e consideraram inviável a substituição da pena por não atendimento do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal; por se tratar de reiteração de matérias já analisadas, julgou-se prejudicada...

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração de matéria e nova análise prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Detração Penal +1 more

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias e decisão anterior desta Corte adequadamente exasperaram a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da natureza e da elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 63 kg de pasta base), afastaram a minorante do §4º do art. 33 pela existência de modus operandi e estrutura organizada para transporte, mantiveram o regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º, CP) e consideraram inviável a substituição da pena por não atendimento do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal; por se tratar de reiteração de matérias já analisadas, julgou-se prejudicada...

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração de matéria e nova análise prejudicada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicada nova análise das insurgências