AREsp 2493338 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu haver discricionariedade motivada na dosimetria, mas concluiu que a fixação da fração mínima de 1/6 revelou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação à atividade criminosa, bem como considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Em equilíbrio entre a valoração da substância (art. 42 da Lei 11.343/06) e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, adotou‑se a fração intermediária de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, reduzindo a pena e autorizando regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e modulação da fração do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de diminuição sem bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu haver discricionariedade motivada na dosimetria, mas concluiu que a fixação da fração mínima de 1/6 revelou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação à atividade criminosa, bem como considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. Em equilíbrio entre a valoração da substância (art. 42 da Lei 11.343/06) e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, adotou‑se a fração intermediária de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, reduzindo a pena e autorizando regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão