AREsp 2929203 - DECISAO

AREsp 2929203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou o único fundamento circunstanciado da inadmissão (Súmula 83/STJ). No mérito, aplicou-se o entendimento representativo do STJ (Tema n. 1.139/STJ) de que procedimentos pendentes de definitividade não podem, por si sós, impedir a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a redução da pena na sua fração máxima (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com 133 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LAZARO DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mudança Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mudança Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE LAZARO DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 impugnação do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial pacífica e relevante
  3. 3 aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 independentemente de procedimentos pendentes de definitividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou o único fundamento circunstanciado da inadmissão (Súmula 83/STJ). No mérito, aplicou-se o entendimento representativo do STJ (Tema n. 1.139/STJ) de que procedimentos pendentes de definitividade não podem, por si sós, impedir a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a redução da pena na sua fração máxima (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com 133 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer em favor do agravante a causa de diminuição do tráfico privilegiado na sua fração máxima (2/3) e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 133 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo...
  • Dê-se ciência ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Campo Grande/MS (Execução n. 0034245-29.2018.8.13.0338).