AREsp 2508449 - ACORDAO

AREsp 2508449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão relativa à prescrição dependeria de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; e a análise das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão relativa à prescrição dependeria de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; e a análise das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados