HC 968477 - ACORDAO

HC 968477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal estava vinculada à ronda em escola pública e havia elementos objetivos configuradores de fundada suspeita e flagrância (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes, embalagem arremessada e posterior apreensão de drogas), de modo que a anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das Guardas Municipais para atuação em ronda escolar
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal estava vinculada à ronda em escola pública e havia elementos objetivos configuradores de fundada suspeita e flagrância (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes, embalagem arremessada e posterior apreensão de drogas), de modo que a anulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.