AREsp 2919912 - DECISAO

AREsp 2919912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e elementos indiciários constantes dos autos; as alegações da defesa demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 83; a não incidência do redutor do art.33, §4º foi justificada pela quantidade/variedade das drogas e pelo envolvimento de adolescente, indicando dedicação a atividades criminosas, circunstância suficientemente motivada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal E Indiciária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal E Indiciária Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e elementos indiciários constantes dos autos; as alegações da defesa demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a aplicação da Súmula 83; a não incidência do redutor do art.33, §4º foi justificada pela quantidade/variedade das drogas e pelo envolvimento de adolescente, indicando dedicação a atividades criminosas, circunstância suficientemente motivada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.