RHC 211747 - ACORDAO

RHC 211747 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, na fase preliminar, os autos demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do réu, da expressiva quantidade de droga apreendida (145,100 kg de maconha) e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; quanto ao recambiamento, há processo de verificação em Apucarana/PR; a restituição do veículo não foi objeto de decisão nesta Corte por implicar risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLEVERSON LEANDRO PIRES; Proprietária: Maria Aparecida Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recambiamento, Restituição De Veículo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recambiamento Restituição De Veículo

Case Brief

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Parties

CLEVERSON LEANDRO PIRES

Recorrente

Maria Aparecida Pires

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 pedido de recambiamento

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque, na fase preliminar, os autos demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do réu, da expressiva quantidade de droga apreendida (145,100 kg de maconha) e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; quanto ao recambiamento, há processo de verificação em Apucarana/PR; a restituição do veículo não foi objeto de decisão nesta Corte por implicar risco de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.