AREsp 2508449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: reconheceu a impropriedade da valoração negativa da conduta social e procedeu ao redimensionamento da pena-base (de 9 anos para 8 anos e 2 meses) e apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza da droga apreendida; os embargos pretendiam rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Súmula 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na redução da pena-base após afastamento da valoração negativa da conduta social
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: reconheceu a impropriedade da valoração negativa da conduta social e procedeu ao redimensionamento da pena-base (de 9 anos para 8 anos e 2 meses) e apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e na quantidade/natureza da droga apreendida; os embargos pretendiam rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração