AREsp 2699159 - ACORDAO

AREsp 2699159 - ACORDAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo a evitar bis in idem; no caso concreto, tal modulação justificou a redução em patamar de 1/4, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS NICANOR VILHALBA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Non Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Non Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NICANOR VILHALBA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificar a modulação da fração de redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando tais elementos não foram valorados na primeira fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, podem ser utilizadas para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo a evitar bis in idem; no caso concreto, tal modulação justificou a redução em patamar de 1/4, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental